A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS
DOI:
https://doi.org/10.61541/45m93m82Keywords:
Pessoa com deficiência (PCD). Inclusão PCD. Legislação PCD. Forças Armadas. Discriminação social.Abstract
Este artigo trata da inclusão de pessoas com deficiência (PCD) como possível força de trabalho nas Forças Armadas, tendo como norteadores a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre outras leis. Tratou-se também da equivalência a Emenda Constitucional e das possíveis adaptações do ambiente de trabalho para essas pessoas. Foram abordados ainda conceitos e considerações a respeito de discriminação direta e indireta das PCD, além de levantamentos a respeito do serviço militar, de acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a Lei do Serviço Militar.
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