O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E A EFICÁCIA DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
DOI:
https://doi.org/10.61541/y4nhnh11Keywords:
O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E A EFICÁCIA DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAISAbstract
O presente estudo procura realizar dois propósitos principais. O primeiro deles é articular a importância do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos para o reconhecimento, a garantia e a efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais. Procura-se situar o princípio da indivisibilidade como condição necessária à consagração da efetiva universalidade dos direitos humanos. O segundo objetivo consiste em avaliar a evolução da justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais para, em seguida, examinar julgados da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relativos à proteção indireta e direta de direitos sociais, procurando-se demonstrar a correlação dessas decisões com o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.
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