A inadmissibilidade migratória como obstáculo ao refúgio

violação ao "non-refoulement" e aos direitos fundamentais

Abstract

O presente artigo analisa os conflitos normativos decorrentes da Nota Técnica nº 18/2024 do Departamento de Migrações, com especial enfoque na admissibilidade migratória e no acesso ao procedimento de solicitação de refúgio no Brasil. Para tanto, examina a tensão existente entre a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e a Lei dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997), à luz da Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, abrangendo precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados demonstram que a orientação administrativa que condiciona o acesso ao procedimento de solicitação de refúgio à regularidade documental do ingresso constitui restrição incompatível com o regime jurídico brasileiro de proteção internacional, por violar o princípio do non-refoulement, a dignidade da pessoa humana e o direito de acesso aos mecanismos de proteção internacional. Evidencia-se, ainda, que tal orientação se insere em uma lógica de securitização da migração, deslocando o debate do campo da proteção para o da segurança e produzindo efeitos de exclusão jurídica e social. Conclui-se que a inadmissibilidade migratória não pode operar como obstáculo ao exercício do direito de solicitar refúgio, sob pena de comprometer a efetividade do sistema internacional de proteção aos refugiados e dos direitos fundamentais assegurados a migrantes e refugiados.