THE RECOGNITION OF THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP BETWEEN PASSENGER TRANSPORTATION DRIVERS AND THE PLATFORM COMPANY: AN ANALYSIS OF THE CASE LAW OF THE REGIONAL LABOR COURT OF THE 4TH REGION
uma análise da jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região Do Trabalho
DOI:
https://doi.org/10.61541/7pwtdj10Keywords:
Labor Law, Platform economy, Regional Labor Court of the 4th Region, Employment relationshipAbstract
The expansion of digital passenger transportation platforms has transformed the organization of work, introducing new forms of intermediation, control, and management of drivers’ activities. In this context, the characterization of the legal relationship between workers and platform companies has become the subject of judicial disputes. Accordingly, the following question arises: to what extent do the decisions of the Regional Labor Court of the 4th Region (TRT4), from 2020 to 2025, concerning the existence of an employment relationship between app-based drivers and passenger transportation platforms converge or diverge from doctrinal constructions and the principles of Labor Law? The objective is to analyze the grounds used by the TRT4 to recognize or reject the employment relationship, confronting them with labor legislation and principles. A qualitative and quantitative approach is adopted, guided by the deductive method, through the analysis of 51 decisions: 38 rejected and 13 recognized the employment relationship. Partial convergence with Labor Law and divergences in the interpretation of subordination in the context of technological control were identified.
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